Tudo sobre o estado de emergência
O Decreto Nº2-A/2020 sobre o estado de emergência Publicado em 20 de março o Decreto Nº 2-A de 2020, que procede à execução da delcaração do estado de emergência efectuada pelo Decreto do Presidente da República, Nº 14-A de 2020, de 18 de Março. Aqui está o documento, para quem …